Cadastro de adotantes: A regra do cadastro de adotantes constante do Estatuto da Criança e do Adolescente possui caráter absoluto?
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente toda criança que é entregue à adoção ou é abandonada deve inicialmente ser incluída em cadastro de adoção. O referido cadastro nada mais é que uma lista com o nome de todas as crianças que por motivos diversos estão para adoção. O procedimento previsto no ECA preconiza que havendo diversos parentes estes devem se habilitar para adoção e passar por uma análise técnico psicossocial conforme dispõe o artigo 50 e seus parágrafos. Em razão dessas situações muito se discute sobre as regras elencadas no ECA e seu alcance, ou seja, as regras previstas no ECA possuem caráter absoluto? Não, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça as regras atinentes a adoção devem ser interpretadas conforme o princípio do melhor interesse da criança, assim compete ao juiz do caso analisar as provas e demais elementos técnicos para averiguar quem representa melhor opção de adotar, confira-se: [...] a observação de que o cadastro de...