Radamés Advocacia

Uma análise do enunciado 22 do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM). No ordenamento jurídico brasileiro existem duas formas de divórcio: o judicial e o extrajudicial. Dentre estas duas, a forma mais tradicional no Brasil é o divórcio judicial. O divórcio judicial é aquele feito perante o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil (CPC). Essa modalidade é usada quando não há consenso entre as partes, bem como quando há filhos incapazes, conforme expressa previsão do artigo 733 do CPC. Entretanto o questionamento que se faz é: É possível que se seja realizado o divórcio extrajudicial mesmo com a existência de filhos menores? Sim, é possível realizar o divórcio extrajudicial mesmo com a existência de filhos menores. Ainda que tal previsão não seja expressa no CPC tal possibilidade é admitida quando as questões relativas aos filhos for decidida previamente no Poder Judiciário. Nesse sentido vale mencionar o enunciado número 22 do Instituto

Uma análise da jurisprudência do STJ acerca da proteção conferida ao FGTS frente as execuções de alimentos.      Conforme o Código de Processo Civil são diversos os meios de execução à disposição do credor, dentre todos os meios o mais comum diz respeito à possibilidade de desconto em folha de pagamento em razão da dívida de pensão alimentícia.      Além deste é possível que seja decretada a prisão do devedor de alimentos, sendo esta previsão considerada a mais drástica.      Entretanto, um mecanismo de grande discussão diz respeito à possibilidade de bloqueio dos valores a título de FGTS do devedor.      Sabe-se que o FGTS tem suas hipóteses de levantamento de valores expressamente previstas em lei.      Assim o questionamento que se faz é se é possível alcançar tais valores para satisfazer o cumprimento da obrigação de prestar alimentos?      Sim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a penhora de valores depositados na conta vinculada

Uma análise do direito à pensão dos filhos maiores de idade que possuem deficiência.        Sabe-se que em regra o dever de prestar alimentos encerra quando da maioridade civil, no caso quando o alimentando completa 18 anos de idade.     Entretanto existem diversas situações em que o dever de prestar alimentos continua mesmo após a maioridade civil.     O exemplo mais comum envolve os casos em que o alimentado continua a estudar e ainda não possui renda própria, sendo este um dos motivos mais comuns para que se continue o dever de prestar alimentos até aproximadamente os 24 anos de idade.     Entretanto qual deve ser a orientação tomada nos casos em que o filho completa 18 anos de idade mas em razão da sua incapacidade, - deficiência, não pode estudar nem tampouco trabalhar?       Nesses casos, sim, deve-se continuar a pagar os alimentos, ainda que o filho tenha atingido a maioridade a sua incapacidade para trabalhar e estudar lhe impedem de possuir renda própria se