Direito de Família: O devedor de alimentos pode ter seu saldo do FGTS usado para saldar dívida de pensão alimentícia?

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Uma análise da jurisprudência do STJ acerca da proteção conferida ao FGTS frente as execuções de alimentos.

    Conforme o Código de Processo Civil são diversos os meios de execução à disposição do credor, dentre todos os meios o mais comum diz respeito à possibilidade de desconto em folha de pagamento em razão da dívida de pensão alimentícia.

    Além deste é possível que seja decretada a prisão do devedor de alimentos, sendo esta previsão considerada a mais drástica.

    Entretanto, um mecanismo de grande discussão diz respeito à possibilidade de bloqueio dos valores a título de FGTS do devedor.

    Sabe-se que o FGTS tem suas hipóteses de levantamento de valores expressamente previstas em lei.

    Assim o questionamento que se faz é se é possível alcançar tais valores para satisfazer o cumprimento da obrigação de prestar alimentos?

    Sim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível a penhora de valores depositados na conta vinculada ao FGTS do devedor, ainda que tal hipótese não esteja expressamente prevista na lei, tal situação visa satisfazer crédito de natureza alimentar, confira-se:

No que se refere à penhora de conta vinculada do FGTS, em se tratando de ação de execução de alimentos, esta Corte também preconiza sua possibilidade, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana.

    Assim, tal possibilidade pode ser usada como uma forma de se buscar a satisfação do crédito alimentar.

 

Fonte:

IBDFAM.

Superior Tribunal de Justiça. AREsp nº 995474 / RJ (2016/0263742-2)

Local: Porto Alegre, RS, Brasil

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