Abandono afetivo enseja o pagamento de indenização por danos morais

-

No Brasil é dever dos pais a guarda a sustento dos filhos, bem como todo amparo intelectual e emocional que os filhos exigem.

Nesse sentido o Código Civil Brasileiro impõe uma série de deveres dos pais com os filhos.

Assim, é correto afirmar que o mero adimplemento dos valores referentes a pensão alimentícia não é o único dever inerente aos pais.

Com esse entendimento um pai foi condenado a pagar uma indenização por danos morais a uma filha, conforme o processo o pai em momento algum participou da criação da menina, configurando tal conduta abandono afetivo.

Conforme o juiz do caso o abandono afetivo causou tristeza e angustia na jovem, bem como fez com que a mesma entrasse em depressão.

A decisão se baseou em artigos do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, além da conclusão do laudo técnico e das provas testemunhais para comprovar o dano moral.

Conforme a decisão: "[...] o abandono afetivo se mostra patente, diante da inexistência da presença do pai na vida cotidiana de sua filha, não fazendo ele questão de manter contato, constituindo nova família e negligenciando sua paternidade, sendo certo que as desavenças existentes entre os pais não se prestam a justificar o abandono".

A decisão é passível de recurso. O processo corre em segredo de justiça.

Fonte: IBDFAM.


 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Os filhos podem ter de pagar pensão aos pais quando da velhice?

-
Em regra, os pais são responsáveis pelo pagamento da pensão alimentícia em favor dos filhos. Tal dever, em regra, subsiste por toda infância e adolescência dos filhos. Quando da idade adulta, tal dever pode ou não persistir, a depender das peculiaridades do caso em concreto. Entretanto, existe também a possibilidade inversa, qual seja, dos filhos terem de pagar pensão aos pais. Tal hipótese decorre da Lei, artigo 1.694 do Código Civil , que de forma ampla, faz menção à expressão “parentes”. Tal expressão contempla a hipótese em que os pais, quando da velhice/doença, possam solicitar pensão aos filhos maiores e capazes. Forte nessas razões é correto afirmar que um pai, idoso, e/ou muito doente, pode, devidamente comprovada tal necessidade, solicitar, de forma liminar, ou seja, sem ouvir a outra parte, a fixação de pensão, confira-se: Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de 88 anos, pensão alimentícia de valor entre 10% e 20% do salário mínimo nacional de cada
Leia mais

Sub-rogação na partilha de bens

-
Sub-rogação na partilha de bens O uso da ação declaratória de sub-rogação como mecanismo de proteção patrimonial Sub-rogação na partilha de bens, uma forma de proteção patrimonial A partilha de bens, em regra, importa grande perda patrimonial para os envolvidos, tanto pelo custo, quanto pela demora que tal procedimento pode levar, ainda que extrajudicialmente. Tal procedimento, em regra, envolve o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, partilham-se todos os bens adquiridos onerosamente durante o período que durou o casamento/união estável, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil . Entretanto, o artigo 1.659 do Código Civil prevê exceções a esta regra, ou seja, hipóteses em que os bens não são partilhados. Dentre estes, temos os bens sub-rogados, ou seja, que decorrem de bens/aquisição anterior ao casamento/união estável, confira-se: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do
Leia mais

Testamento, causas de nulidade e anulabilidade. Uma análise das regras dos artigos 1.859 e 1.909 do Código Civil

-
Sabe-se que o testamento é um excelente mecanismo de planejamento sucessório, uma vez que o referido documento feito em vida somente surtirá efeitos após o óbito do testador. Dentre as diversas espécies de testamento a mais usada, - e também mais recomendada, é a forma pública. O testamento público é aquele feito perante o tabelião, e que posteriormente a sua confecção o mesmo fica registrado/arquivado no tabelionato de notas, entretanto, sua existência e teor somente podem ser aferidos após o óbito do testador. Entretanto, em muitos casos o testamento é objeto de diversas discussões, tanto quanto ao seu teor, bem como quanto à vontade nele expressada. Assim, ocorrendo o óbito, as partes interessadas solicitam o RAC, - registro, abertura e cumprimento do testamento, procedimento este para aferir a regularidade do referido testamento. Posteriormente ao RAC poderão as partes/interessados buscarem o poder judiciário para arguir eventuais nulidades/anulabilidades. Tais regras
Leia mais