Radamés Advocacia

Uma análise do enunciado 22 do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM). No ordenamento jurídico brasileiro existem duas formas de divórcio: o judicial e o extrajudicial. Dentre estas duas, a forma mais tradicional no Brasil é o divórcio judicial. O divórcio judicial é aquele feito perante o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil (CPC). Essa modalidade é usada quando não há consenso entre as partes, bem como quando há filhos incapazes, conforme expressa previsão do artigo 733 do CPC. Entretanto o questionamento que se faz é: É possível que se seja realizado o divórcio extrajudicial mesmo com a existência de filhos menores? Sim, é possível realizar o divórcio extrajudicial mesmo com a existência de filhos menores. Ainda que tal previsão não seja expressa no CPC tal possibilidade é admitida quando as questões relativas aos filhos for decidida previamente no Poder Judiciário. Nesse sentido vale mencionar o enunciado número 22 do Instituto ...

Uma análise da jurisprudência do STJ acerca da proteção conferida ao FGTS frente as execuções de alimentos.      Conforme o Código de Processo Civil são diversos os meios de execução à disposição do credor, dentre todos os meios o mais comum diz respeito à possibilidade de desconto em folha de pagamento em razão da dívida de pensão alimentícia.      Além deste é possível que seja decretada a prisão do devedor de alimentos, sendo esta previsão considerada a mais drástica.      Entretanto, um mecanismo de grande discussão diz respeito à possibilidade de bloqueio dos valores a título de FGTS do devedor.      Sabe-se que o FGTS tem suas hipóteses de levantamento de valores expressamente previstas em lei.      Assim o questionamento que se faz é se é possível alcançar tais valores para satisfazer o cumprimento da obrigação de prestar alimentos?      Sim, conforme a jurisprudência do Super...

Uma análise do direito à pensão dos filhos maiores de idade que possuem deficiência.        Sabe-se que em regra o dever de prestar alimentos encerra quando da maioridade civil, no caso quando o alimentando completa 18 anos de idade.     Entretanto existem diversas situações em que o dever de prestar alimentos continua mesmo após a maioridade civil.     O exemplo mais comum envolve os casos em que o alimentado continua a estudar e ainda não possui renda própria, sendo este um dos motivos mais comuns para que se continue o dever de prestar alimentos até aproximadamente os 24 anos de idade.     Entretanto qual deve ser a orientação tomada nos casos em que o filho completa 18 anos de idade mas em razão da sua incapacidade, - deficiência, não pode estudar nem tampouco trabalhar?       Nesses casos, sim, deve-se continuar a pagar os alimentos, ainda que o filho tenha atingido a maioridade a sua incapacidade para trabal...

Como proceder acerca da guarda de animais de estimação após a separação do casal?      Tanto o casamento quanto a união estável quando do seu término acarretam diversas consequências.  Dentre todas as consequências a disputa por patrimônio e guarda dos filhos são as que mais encerram debates.  Entretanto cada vez mais é comum que os casais não mais tenham filhos, ao seu turno cada vez mais as pessoas possuem animais de estimação.  Os referidos animais atualmente são em muitos casos considerados membros do grupo familiar, colocando em cheque aquela condição de res prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro.  Assim, quando ocorre o divórcio/dissolução do casal como deve ser conduzida a discussão acerca do animal de estimação?  Conforme vem se posicionando a jurisprudência dos tribunais a discussão acerca da guarda/visitas de animais de estimação compete ao juízo da vara de família.  Nesse sentido, encerrado o relacionamento e o caso sendo levado ao judiciário a ...

Uma análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da participação nos lucros e resultados (PLR). No Brasil conforme dispõe a legislação é dever dos pais prestar alimentos aos filhos, tal regra decorre do dever legal dos pais para com os filhos. Assim, em regra após a separação de um casal um dos pais, em regra o pai, presta alimentos ao filho, conforme o binômio necessidade e possibilidade. Para concretização do referido dever é comum que seja determinado o desconto do valor dos alimentos no salário do devedor. Assim, aquele que tem de prestar os alimentos já tem o desconto dos valores direto no seu contracheque, não sendo necessário que o filho tenha de mensalmente buscar o pagamento. Dentro desse contexto é correto afirmar que os alimentos englobam todas as verbas de caráter remuneratório, assim, tanto o salário, quanto às férias e também o décimo terceiro salário são objeto do desconto inerente ao dever de prestar alimentos. Entretanto existem valores...

Qual o alcance da vedação prevista no artigo 1.707 do Código Civil.      Um dos efeitos decorrente da obrigações legais dos pais é o dever de prestar alimentos aos filhos conforme expressa previsão do Código Civil Brasileiro.  Tal obrigação é em regra fixada no Poder Judiciário e o seu descumprimento pode acarretar desde um processo de execução, - alcançando o patrimônio do devedor, até a decretação da prisão civil do devedor conforme autoriza a Constituição Federal de 1988.  Pela natureza dos alimentos e tendo em consideração a especial proteção conferida as crianças e adolescentes no nosso ordenamento jurídico os Tribunais entendem que a obrigação de prestar alimentos não se extingue pela superveniência da maioridade do alimentado, ainda que acordado entre as partes.  Entretanto o questionamento que se faz no presente artigo é: podem os pais celebrar acordo que possam liberar uma das partes de prestar os alimentos?  Sim, é possível que os pais celebrem acordo com o fito...

Uma análise acerca do reconhecimento da união estável concomitantemente ao casamento. No Brasil é correto afirmar que além do casamento, ato solene e formal que dá notoriedade a relação conjugal, temos a figura da união estável de fato. A união estável de fato é aquela que se configura pela presença dos requisitos previstos no Código Civil, conforme o artigo 1.723, a saber: convivência pública; contínua; duradoura e com objetivo de constituição familiar, confira-se: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Entretanto uma das vedações para que se configure a união estável é que uma das partes seja casada e não esteja separada de fato ou judicialmente, conforme expressa redação do §1° do artigo 1.723 do Código Civil, confira-se: § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não...