Radamés Advocacia

Uma análise da interpretação artigo 197, inciso I do Código Civil Brasileiro. O fim do casamento de pessoas vivas opera-se em regra pelo divórcio, conforme artigo 1.571, inciso IV do Código Civil Brasileiro. Tal procedimento na grande maioria das vezes engloba o fim do vínculo conjugal, bem como a partilha de bens, que é a divisão do patrimônio do casal. Entretanto, sabe-se que em muitos casos as pessoas deixam de seguir tal procedimento e simplesmente se separam, - comumente chamada de separação de fato. A referida separação de fato faz-se com que se relegue o divórcio para um momento posterior, que em muitos casos pode levar muitos anos. Assim o questionamento que se faz é: Qual o prazo para que se realize o divórcio e consequentemente a partilha de bens? O prazo para partilha de bens é de 10 anos a contar da data da separação de fato do casal, conforme a interpretação dada aos artigo 197, inciso I e artigo 205 do Código Civil Brasileiro pelo Superior Tribunal de Justiça ...

Uma breve análise da discussão envolvendo namoro e união estável. Sabe-se que além da forma tradicional de se perfectibilizar uma relação conjugal, - casamento, tem-se também no ordenamento jurídico brasileiro a união estável. Conforme expressa redação do artigo 1.723 do Código Civil a união estável exige alguns requisitos, que se preenchidos, atraem as regras atinentes ao casamento, que em regra segue o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto além dos dois institutos acima doutrina e jurisprudência discutem sobre o alcance do contrato de namoro. Ou seja, poder-se-ia por meio de um documento celebrado entre as partes declarar a existência de um namoro, situação essa apta a afastar o reconhecimento da união estável? Sim, é possível que seja realizado um contrato de namoro, tal contrato visa formalizar e também dar publicidade a um relacionamento considerado preliminar ao inicio de uma união estável. Ademais, é importante esclarecer que tal contrato não mais terá val...

Em que medida o direito a visitação pode ser restringido frente a calamidade pública do Covid-19. É notório que com a pandemia do Covid-19 inúmeras situações sofreram drásticas mudanças. Muitas dessas mudanças trouxeram hipóteses fáticas jamais pensadas pelo legislador, fazendo com que em muitos casos o Poder Judiciário tenha que interferir/agir para solucionar os conflitos sociais. Dentre estes casos pode-se citar a hipótese de restrição de convívio entre pais e filhos em razão da pandemia do Covid-19, ou seja, aquele pai que não respeita/coloca em risco sua saúde e dos demais com sua conduta e comportamento frente a situação atual pode ter seu direito de visitação restringido? Sim, é possível que o direito de visitação seja restringido/suspenso frente ao iminente risco que a conduta do pai possa acarretar ao filho e aos demais entes famíliares da criança. Assim é correto afirmar que se comprovada a conduta negligente/imprudente do pai este pode ter seu direito de visitaç...

Uma análise do vínculo socioafetivo entre pais e filhos No ordenamento jurídico Brasileiro sabe-se que um dos deveres inerentes aos pais é o dever de prestar alimentos. Tal dever decorre da própria legislação, assim é correto afirmar que tão somente o registro constante da certidão de nascimento constitui-se como prova plena para que se busque judicialmente o pagamento da pensão alimentícia. Entretanto existem casos em que os pais não registram os filhos mas que ainda sim os criam e vivem com estes naturalmente. Tal situação enseja o que se chama de filiação socioafetiva , ou seja, ainda que não haja o registro perante o cartório de registro de pessoas naturais tal situação de fato, - convívio e amor, acarreta que entre estes exista um laço afetivo, laço este que enseja todos os mesmos deveres que a paternidade registral possui. Diante deste cenário surge uma problemática de grande aplicação prática: Quais as consequências quando alguém que criou um filho como se pai fosse (...

Uma análise do artigo 532 do Código de Processo Civil.  Sabe-se que um dos deveres inerentes aos pais é o dever de prestar alimentos. Nesse sentido é correto afirmar que o dever de pagar pensão não exige requisito fático algum, bastando tão somente que haja a relação de parentesco. Entretanto em muitos casos tal pagamento não ocorre, sendo necessário que se busque o Poder Judiciário para que se busque o adimplemento da pensão. Ocorre que em muitos casos, mesmo após acionar o Poder Judiciário as partes não conseguem satisfazer a referida obrigação. Diante deste cenário o Código de Processo Civil no artigo 532 prescreve que pode o magistrado dar ciência ao Ministério Público para que se apure a prática de crime de abandono material, confira-se: Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. O abandono material a que se refere o Código de Processo Civil...

Uma análise das consequências jurídicas da existência de testamento válido No Brasil uma forma de planejamento sucessório comumente usado é o testamento. O testamento, em síntese, é uma declaração de vontade emanada pelo titular de um determinado patrimônio, que é realizada em vida para que surta efeitos jurídicos após a sua morte. Assim, se alguém deseja deixar um determinado patrimônio para alguém após a sua morte o testamento é o mecanismo correto para tanto, observadas as vedações legais, em especial a proteção conferida à legítima, prevista no artigo 1.857, §1°, do Código Civil. Diante desse contexto, ocorrendo o evento morte, e havendo testamento válido, é possível que se faça o inventário extrajudicial? Sim, ainda que o artigo 610 do Código de Processo Civil proíba expressamente tal possibilidade, é possível que seja feito o inventário extrajudicial mesmo havendo testamento válido. Nesse sentido vale mencionar o enunciado número 16 do Instituto Brasileiro do Direito de Família, ...

Uma análise dos alimentos compensatórios conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É natural que após o divórcio sejam fixados alimentos aos filhos menores, ou seja, após o divórcio um dos pais representando o filho menor de idade exige pensão alimentícia do outro pai. Entretanto além desta hipótese o Código Civil dispõe de outras hipóteses de obrigação alimentar. Dentre estas uma que mais tem sido questionada é àquela relacionada a pensão para o ex-cônjuge. Isso mesmo, pensão alimentícia para o ex-cônjuge! Sim, é correto afirmar que pode um dos ex-cônjuges exigir alimentos do outro, tal situação é excepcional e tem cabimento nas hipóteses em que o divórcio do casal acarreta uma abrupta mudança no padrão de vida dos envolvidos. Nesses casos, os alimentos compensatórios em regra são fixados por prazo determinado, ou seja, não podem perdurar para sempre, sendo dever do juiz fixar até qual data são devidos os referidos alimentos. A título de esclarecimento vale mencionar...