Radamés Advocacia

É possível o reconhecimento da condição de não binária no registro de nascimento? No Brasil existem diversas situações que são de difícil alteração, no caso em tela dados inerentes a pessoa como prenome, sobrenome, filiação e data de nascimento são considerados sob a ótica da imutabilidade, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, - Lei 6.015/1973. Conforme a referida Lei esses dados em regra não devem ser alterados, exceto dentro dos limites previstos na Lei, entretanto o mesmo diploma legal deixa espaço interpretativo para o Poder Judiciário, conforme o caso em concreto, relativizar a imutabilidade e assim realizar as alterações buscadas pelos indivíduos. No caso do sexo de um indivíduo constante da certidão de nascimento é correto afirmar que em regra temos tradicionalmente a classificação em masculino ou feminino, tendo em vista a constituição genética de cada indivíduo. Entretanto é possível encontrar na jurisprudência casos em que as pessoas se definem como ...

No ordenamento jurídico brasileiro existem diversos efeitos decorrentes do divórcio, dentre eles o pagamento de alimentos para o ex cônjuge, a referida prestação é de grande aplicação prática, e além da hipótese do divórcio é correto afirmar que podem ser fixados alimentos em sede de ação cível, ações tipicamente indenizatórias decorrente de ato ilícito. Nesse sentido atos ilícitos seriam as hipóteses previstas no artigo 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. A título de exemplo é correto afirmar que além de uma prestação pecuniária pode o juiz fixar alimentos a vítima de um ato ilícito. São exemplos típicos dessa espécie de situação os acidentes de trânsito aonde a vítima resta impossibilitada de trabalhar. Entretanto é importante destacar que os alimentos fixados nessas situações possui natureza diferente daquelas previstas no direito de família. Assim é correto afirmar não cabe a prisão civil do devedor de alimentos de caráter indenizatório. Conforme o posicionamento do Superior Trib...

Muitas pessoas buscam alterar o seu prenome ou ainda seu sobrenome por diversas razões, - constrangimento, vergonha ou por motivos familiares. A Lei 6.015/73, - Lei de Registros Públicos, estabelece as regras a serem observadas quanto a essa decisão de alteração do prenome ou de sobrenome. Entretanto, além das hipóteses previstas em Lei, cada vez mais temos casos de pessoas que buscam o Poder Judiciário visando a retirada de um sobrenome em razão do abandono afetivo realizado por um dos pais. Abandono afetivo é quando um dos pais se afasta de um filho sem lhe prover atenção, afeto e carinho, elementos ínsitos à uma relação pai e filho. No caso trata-se de um dever dos pais, além da questão material, - alimentos e demais despesas, é dever dos pais prover afeto e atenção aos seus filhos. Nesse sentido é correto afirmar que é possível a retirada do sobrenome de um pai que não mais convive com o filho? Sim, é possível retirar o sobrenome que remonte a memória de um pai ou uma mãe que aband...

O pagamento parcial da obrigação de prestar alimentos obsta a prisão do devedor? O Código de Processo Civil elenca os requisitos para que se possa executar uma dívida decorrente da obrigação de prestar alimentos, que geralmente é atribuída ao pai. Em regra o processo de execução visa o adimplemento dos valores decorrentes do título executivo que fixou os valores a serem pagos. Entretanto ocorrendo o atraso das prestações pode-se buscar a prisão do devedor, conforme autoriza o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Assim é correto afirmar que o atraso nos pagamentos pode ensejar o pedido de prisão do devedor, entretanto o questionamento que se faz é? E se o devedor da obrigação alimentar paga de forma parcial os valores fixados pelo juiz? Nesse caso pode-se falar em prisão do devedor? Sim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o devedor que paga de forma parcial os valores da pensão alimentícia pode ter sua prisão decretada, o referido ent...

O ordenamento jurídico brasileiro elenca diversos direitos reais, dentre eles no artigo 1.225 do Código Civil temos o direito real de habitação, conforme preconiza o inciso IV do referido artigo. O direito real em questão diz respeito a possibilidade de alguém, mesmo não sendo proprietário, habitar o bem.  O referido direito não se confunde com a usucapião, nem tampouco com qualquer outro direito real elencado no Código Civil. O direito real de habitação é um instrumento usado para proteger o cônjuge sobrevivente, nesse sentido, ainda que o cônjuge sobrevivente não venha ser herdeiro, ou ainda que não seja o único herdeiro do falecido, este tem direito real de habitar o bem, ou seja, pode continuar morando no imóvel que antes habitava. Assim é correto afirmar que mesmo que haja discussão sobre a existência do direito de herança o cônjuge sobrevivente pode continuar a residir no imóvel, conforme o fundamento legal acima. E por fim, vale lembrar que, conforme a jurispru...

No ordenamento jurídico brasileiro existem diversas consequências advindas do divórcio, dentre todas estas uma de grande debate entre os Tribunais é a prestação de alimentos para o ex-cônjuge. Exemplificando, se duas pessoas casam, e vivem em um relacionamento aonde uma das partes provem o sustento material do casal e a outra se dedica exclusivamente aos afazeres domésticos e criação dos filhos é correto afirmar que em caso de divórcio, é direito da parte que não exercia atividade laborativa requerer o adimplemento de prestação alimentícia. Nesse sentido, pode ocorrer uma ação de divórcio em que uma das partes tenha de prestar alimentos para os filhos e também para o ex-cônjuge.  Em regra a referida prestação possui caráter excepcional e transitório, e deve ser fixada por prazo determinada, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto existem hipóteses em que os alimentos podem ser fixados por prazo indeterminado, ou seja, existem casos em que o ex-c...

Conforme preceitua o Código Civil Brasileiro os pais são os responsáveis legais pelos filhos, nesse sentido é correto afirmar que os pais tem o dever de prestar alimentos aos filhos, de acordo com o binômio necessidade e possibilidade. Assim, ocorrendo o divórcio e havendo filhos menores, a parte que detém a guarda pode requerer os alimentos em nome do filho. Tal regra é simples e de grande aplicação prática. Entretanto a questão ganha complexidade quando da morte do alimentante. Ocorrendo a morte do alimentante a obrigação ainda persiste? Não, em regra a obrigação de prestar alimentos é personalíssima, ou seja, não se transmite após a morte do alimentante. Entretanto se o alimentado for herdeiro a obrigação persiste e deve ser cobrada do patrimônio deixado pelo falecido.  Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: [...] o espólio somente deve alimentos na hipótese em que o alimentado é também herdeiro, mantendo-se a obrigação enquanto perdurar o inventário....