Radamés Advocacia

Uma análise da aplicação do instituto do testamento com cláusula de usufruto em favor dos descendentes   Sabe-se que no Brasil o cônjuge é herdeiro necessário, nos moldes do artigo 1.845 do Código Civil. Assim, falecendo uma pessoa casada o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro, - fazendo com que este receba herança em igualdade de condições com os descendentes do falecido. Ademais, sabe-se que como regra o regime de casamento mais usado no Brasil é o regime da comunhão parcial de bens, logo, tal direito a herança recairá sobre os bens particulares deixados pelo falecido, nos termos do artigo 1.829, inciso I do Código Civil. Nesses termos indaga-se: É possível afastar o cônjuge do direito a herança no regime de comunhão parcial de bens? Sim, é possível em algumas situações afastar o cônjuge por meio do instituto do testamento com cláusula de usufruto, nos termos dos artigos 1.393 e 1.857 do Código Civil. Entretanto, tal mecanismo perpassa por diversos atos, bem como...

Como buscar a divisão dos bens de um relacionamento anterior Sabe-se que em nosso país é muito comum que os casais se separem e não realizam a divisão patrimonial. Nesses casos em regra as pessoas tão somente encerram o relacionamento e não buscam organizar a questão patrimonial, que mesmo que não formalizada em regra rege-se pela regra da comunhão parcial de bens. Assim o questionamento que se faz é: É possível dividir os bens de um relacionamento já encerrado há alguns anos? Sim, é possível, o direito de partilhar os bens prescreve em 10 anos, conforme a regra prevista no artigo 205 do Código Civil, confira-se: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Em que pese a lei não estipular a data do início da contagem deste prazo, o certo é que tal prazo inicia quando da separação de fato do casal, situação essa que ocasiona a não comunicação patrimonial, ainda que não tenha ocorrido o divórcio/dissolução da união estável. Entretanto, para bus...

Uma análise da regra dos artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil Sabe-se que no Brasil não pode uma pessoa doar todo seu patrimônio. É o que se chama de legítima, a legítima traduz-se em metade do bens de uma pessoa, conforme o artigo 1.846 do Código Civil a legítima decorre da Lei, ou seja, não pode ser afastada, confira-se: Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Os herdeiros necessários referidos pelo artigo acima indicados são o cônjuge, filhos, netos, pais e avós, conforme previsto no artigo 1.845 do Código Civil, confira-se: Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Assim o questionamento que se trás é: Posso beneficiar um herdeiro em detrimento do outro? Sim, é possível que um herdeiro seja beneficiado em detrimento dos demais, tal situação é possível por meio de doação, dispensada a colação, conforme o artigo 541 c/c 2.005 do Código Civil, confira-se...

Sabe-se que o testamento é um excelente mecanismo de planejamento sucessório, uma vez que o referido documento feito em vida somente surtirá efeitos após o óbito do testador. Dentre as diversas espécies de testamento a mais usada, - e também mais recomendada, é a forma pública. O testamento público é aquele feito perante o tabelião, e que posteriormente a sua confecção o mesmo fica registrado/arquivado no tabelionato de notas, entretanto, sua existência e teor somente podem ser aferidos após o óbito do testador. Entretanto, em muitos casos o testamento é objeto de diversas discussões, tanto quanto ao seu teor, bem como quanto à vontade nele expressada. Assim, ocorrendo o óbito, as partes interessadas solicitam o RAC, - registro, abertura e cumprimento do testamento, procedimento este para aferir a regularidade do referido testamento. Posteriormente ao RAC poderão as partes/interessados buscarem o poder judiciário para arguir eventuais nulidades/anulabilidades. Tais regras ...

Atualmente, toda e qualquer adoção enseja os mesmos efeitos civis que a filiação biológica, ou seja, o filho adotivo possui os mesmos direitos que o filho biológico. Anteriormente, o Código Civil de 1916 previa uma modalidade de adoção que se perfectibilizada por escritura pública (chamada de adoção simples). Tal ato constituia vínculo tão somente entre adotante e adotado, conforme a dicção do artigo 376 do referido Código. O referido ato tinha natureza de direito contratual, ou seja, era celebrado no cartório de notas, e posteriormente poderia ser revogado por vontade das partes. Posteriormente diversas leis foram modificando o referido instituto, - Lei 3.133/1957, Lei 4.655/1965 e Código de Menores (Lei 6.697/1979), resultando, hoje, no instituto da adoção plena, consagrada no ECA, no CCB e na CF/88. Assim, é correto afirmar que desde o primeiro diploma legal acima indicado houveram diversas modificações no que pertine a adoção, resultando assim em atos jurídicos co...

Uma análise da aplicação do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil Sabe-se que após o evento morte faz-se mister que seja realizado o processo de inventário, - extrajudicial ou judicial . No que diz respeito ao processo judicial é lugar comum que o mesmo pode-se tornar demasiadamente longo e custoso, bem como pode ocasionar diversas perdas patrimoniais em razões de divergências entre as partes. Diante dessa situação não raras vezes os bens do espólio são abandonados e/ou são geridos de forma irregular na maioria da vezes pelo inventariante ou pelos herdeiros que possuem a posse. Assim a pergunta que se faz é: É possível que sejam os bens entregues de forma licita e regular a um ou mais herdeiros antes de que seja encerrado o processo de inventário? Sim, é possível que seja antecipada a fruição de bens que compõem o espólio antes que seja encerrado o processo de inventário. Conforme a posição defendida pela professora Fernanda Tartuce é possível que seja deferida a p...

Uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp N° 1.878.041. No ordenamento jurídico brasileiro é extremamente comum que os processos de direito família envolvam grande complexidade, uma vez que além da discussão envolvendo divórcio e partilha de bens, frequentemente as partes possuem filhos, logo faz-se necessário que seja regulamentada a guarda e a convivência parental. No que diz respeito a guarda dos filhos o Código Civil Brasileiro elenca duas modalidades a saber: guarda unilateral e a guarda compartilhada, entretanto além destas admite-se também a guarda alternada e também a guarda nidal. Assim diante das hipóteses acima questiona-se: Qual é a regra a ser aplicada aos casos em concreto? Conforme expressa previsão do artigo 1.584, §2° do Código Civil a regra é guarda compartilhada. Nesse sentido é importante mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: 12. Nesse sentido, o § 2o do arts. 1.584 do CC/2002 preceitua que “quando n...